Termos e Condições do 95bb — Regras Claras para o Jogador Brasileiro

1 Definições

Para fins de interpretação deste instrumento, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "95bb": o site acessível em https://95bb.cam, incluindo todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela Operadora.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar e utilizar os serviços do 95bb.
• "Saldo Real": montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário em sua Conta, disponível para apostas e saque imediato.
• "Saldo Bônus": crédito concedido pela Operadora ao Usuário a título de promoção, sujeito a requisitos de apostas antes de poder ser sacado.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes pelo qual o valor do bônus (ou depósito mais bônus, conforme especificado) deve ser apostado antes que o Saldo Bônus seja convertido em Saldo Real sacável.
• "KYC": processo de verificação de identidade ("Know Your Customer") exigido pela Operadora para liberar saques e cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da Plataforma 95bb, o Usuário manifesta sua concordância expressa, livre e informada com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável que integram este instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta ou utilizar os serviços da Plataforma. A continuidade de uso após a publicação de eventuais atualizações implica aceitação automática das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 95bb, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;
5. Não possuir conta anteriormente suspensa ou encerrada pela Operadora por violação destes Termos;
6. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.1 Conta Única

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. O cadastro de contas duplicadas — seja em nome próprio ou de terceiros — constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas, cancelamento de bônus e, a critério da Operadora, à retenção de saldos pendentes enquanto durar apuração de eventuais irregularidades.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no cadastro. A Operadora reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios das informações cadastrais.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 95bb adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

4.1 Documentos Exigidos

Para liberar saques e, em certos casos, depósitos acima de determinados limites, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência com no máximo 3 (três) meses de emissão;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (p. ex.: chave Pix, extrato bancário);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada pela equipe de compliance.

4.2 Prazo de Análise

A análise documental será concluída em até 3 (três) dias úteis após o envio completo dos documentos. Durante o período de análise, saques poderão ficar temporariamente suspensos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

5 Conta do Usuário

5.1 Segurança da Conta

O Usuário é exclusiva e integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 95bb recomenda enfaticamente o uso de senha forte, única para esta Plataforma, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

5.2 Notificação de Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento das credenciais ou qualquer atividade irregular em sua conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 95bb pelo e-mail [email protected]. A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta antes da notificação.

5.3 Intransferibilidade

A Conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, transferência ou compartilhamento da conta com terceiros, ainda que membros da família. Saldos e bônus existentes na conta não podem ser transferidos para outras contas, dentro ou fora da Plataforma.

5.4 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A Operadora poderá, após notificação por e-mail, cobrar taxa administrativa mensal de manutenção de conta inativa, cujos valores serão debitados do saldo disponível, até que o saldo chegue a R$ 0,00 ou o Usuário retome a atividade.

6 Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma 95bb são efetuados em Reais brasileiros (R$) e devem ser originários de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio Usuário cadastrado. O 95bb não aceita depósitos de terceiros.

6.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix: depósito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Mínimo: R$ 20,00. Sem taxa da Plataforma;
• Mercado Pago: processamento em até 30 minutos. Mínimo: R$ 20,00;
• PicPay: processamento em até 1 hora. Mínimo: R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processamento em 1 a 2 horas em dias úteis. Mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário: compensação em 1 a 3 dias úteis. Mínimo: R$ 30,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): sujeito a aprovação da operadora do cartão. Mínimo: R$ 30,00;
• USDT (Criptomoeda): processamento em 10 a 30 minutos. Mínimo equivalente a R$ 50,00.

6.2 Limites de Depósito

Os limites máximos de depósito variam por método e podem ser ajustados pela Operadora a qualquer tempo, conforme exigências regulatórias ou políticas internas de gestão de risco. O Usuário pode solicitar à equipe de suporte informações sobre seus limites personalizados.

7 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e não haja pendências de rollover sobre bônus ativos.

7.1 Método de Saque

O saque será processado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O 95bb reserva-se o direito de exigir que o saque seja realizado para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, como medida de segurança antifraude.

7.2 Prazo de Processamento

• Pix: após aprovação interna, em até 24 horas;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 3 dias úteis após aprovação;
• USDT: após aprovação, em até 24 horas.

7.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00. Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de compliance e prazo estendido de até 5 (cinco) dias úteis para análise.

7.4 Retenção e Recusa de Saques

A Operadora reserva-se o direito de reter ou recusar solicitações de saque nos seguintes casos: (i) pendência de verificação KYC; (ii) suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos; (iii) saldo insuficiente; (iv) existência de bônus com rollover não cumprido; (v) determinação judicial ou administrativa.

8 Bônus e Promoções

O 95bb oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos daquela promoção, que sempre prevalecerão sobre as regras gerais desta seção em caso de conflito.

8.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas, expressos como um múltiplo do valor do bônus (ex.: "30x" significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes antes de poder ser sacado). O cumprimento do rollover deve ocorrer dentro do prazo de validade do bônus.

8.2 Jogos Contribuintes

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Em geral: slots contribuem com 100%, apostas esportivas com 100% (exceto apostas com odds inferiores a 1,50), cassino ao vivo com 10% a 20%, e roleta/blackjack com 0% a 10%. Os percentuais exatos são informados nos termos de cada promoção.

8.3 Uso do Saldo

Por padrão, o Saldo Real é utilizado antes do Saldo Bônus. Quando o Saldo Real é zerado, o sistema passa a utilizar o Saldo Bônus automaticamente. O Usuário não pode optar por utilizar apenas o Saldo Bônus enquanto possuir Saldo Real disponível.

8.4 Cancelamento de Bônus

O Usuário pode solicitar o cancelamento de um bônus ativo, o que implicará o cancelamento simultâneo do Saldo Bônus e de quaisquer ganhos derivados exclusivamente do uso do Saldo Bônus. O Saldo Real remanescente permanecerá intacto.

9 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 95bb são do tipo quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023 e normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

9.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando aceita pelo sistema e confirmada ao Usuário por meio de comprovante na interface da Plataforma. Apostas realizadas após o início do evento (exceto modalidades ao vivo) serão automaticamente canceladas e o valor devolvido ao saldo.

9.2 Cancelamento de Eventos

Eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas, ou cujo resultado não possa ser verificado por fontes oficiais serão considerados nulos. O valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário em até 24 horas após a declaração oficial do cancelamento.

9.3 Erros de Cotação (Odds)

A Operadora reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de cotação (palpable errors). Apostas realizadas com odds claramente incorretas poderão ser canceladas ou recalculadas para a odd correta, a critério da Operadora, mediante notificação ao Usuário.

9.4 Cashout (Encerramento Antecipado)

A funcionalidade de cashout, quando disponível, permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do resultado final em troca de um valor parcial calculado em tempo real. O cashout pode ser indisponível em determinados momentos do evento ou mercados específicos, sem que isso configure falha da Plataforma.

10 Regras de Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 95bb são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, Spribe, entre outros) e operam segundo as regras estabelecidas por cada fornecedor, que prevalecem sobre quaisquer descrições informativas exibidas na Plataforma em caso de divergência.

10.1 Resultado dos Jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. O 95bb não interfere nos resultados dos jogos de seus provedores parceiros.

10.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que impeça a conclusão de uma rodada, a Operadora tentará restaurar o estado do jogo ao ponto anterior à falha. Caso a restauração não seja possível, a aposta da rodada interrompida será devolvida ao saldo do Usuário. Ganhos resultantes de falhas ou erros de sistema não serão pagos.

10.3 RTP e Transparência

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível na ficha técnica do título dentro da Plataforma. Os valores de RTP são calculados pelos provedores ao longo de milhões de rodadas e representam médias estatísticas de longo prazo, não garantias de resultado individual.

11 Jogo Responsável

O 95bb está comprometido com a promoção de práticas saudáveis de jogo e com a proteção de Usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

11.1 Ferramentas Disponíveis

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou definitivamente;
• Limites de Depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de Perda: configuração de valor máximo de perdas por período;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e bloqueios automáticos após período determinado;
• Realidade Verificada: lembretes periódicos exibidos durante sessões prolongadas.

11.2 Proibição para Menores

O uso da Plataforma por menores de 18 anos é absolutamente proibido. A Operadora adota mecanismos de verificação de idade e poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer tempo. Contas de menores serão encerradas imediatamente e os saldos devolvidos conforme legislação aplicável.

Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e, se aplicável, às medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Criar múltiplas contas para obter vantagem indevida em promoções ou contornar restrições;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de sistema para obter ganhos indevidos;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultado favorável independentemente do desfecho (apostas garantidas, "dutching" em plataformas diferentes com o mesmo objetivo);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da Operadora;
• Assédio, ameaça ou comportamento abusivo direcionado a funcionários ou outros Usuários;
• Uso da conta por terceiros, incluindo transferência de credenciais de acesso.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte via e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos remanescentes serão devolvidos ao titular, após dedução de eventuais valores devidos e cumprimento das verificações de compliance aplicáveis.

13.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita; (iii) não conclusão da verificação KYC dentro do prazo estipulado; (iv) solicitação do próprio Usuário de autoexclusão definitiva; (v) determinação de autoridade competente.

13.3 Efeitos do Encerramento

O encerramento da conta implica perda imediata de todos os Saldos Bônus não convertidos e bônus pendentes. O Saldo Real disponível será devolvido ao titular após análise de compliance, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 95bb não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados pelo Usuário, que são inerentes à natureza do entretenimento com riscos;
• Falhas de acesso à Plataforma decorrentes de problemas na conexão à internet, dispositivo do Usuário ou infraestrutura de terceiros fora do controle da Operadora;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que a Operadora tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

A responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento causador do dano.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 95bb coleta e trata dados pessoais para as finalidades de: cadastro e autenticação; verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais; e, mediante consentimento específico, envio de comunicações promocionais.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização ou exclusão; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre com quem seus dados são compartilhados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

16 Alterações dos Termos

O 95bb reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas operacionais ou nas exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de: (i) aviso em destaque na Plataforma; e/ou (ii) e-mail ao endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita das alterações.

Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para manter-se atualizado. A data de "Última atualização" no topo deste documento indica quando a versão atual entrou em vigor.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do Usuário.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 95bb pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (apenas texto simples — não é um link clicável)
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível na Central de Ajuda da Plataforma
• Horário de atendimento: 24h/7 dias, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Respostas por e-mail são fornecidas em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a saques retidos ou suspeita de comprometimento de conta, utilize o Chat ao Vivo ou WhatsApp para resposta prioritária.